De acordo com a resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009...

De acordo com a resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil:

I - É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

II - É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

III - As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.

IV - A frequência na Educação Infantil é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental desde que a criança esteja em defasagem idade/série.

V - As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.

Assinale: