Uma creche municipal funciona dentro de containers sem qu...

observância dos direitos das crianças, garantindo-lhes o bem estar e a segurança necessária para seu pleno desenvolvimento.

salvaguarda dos direitos da criança, inegavelmente contemplados no oferecimento de vagas na Educação Infantil, mesmo que em container.

violação dos direitos fundamentais das crianças na medida em que a Prefeitura oferece uma creche sem as mínimas condições de abrigo e proteção.

efetivação de políticas sociais públicas que permitem o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

adoção de medidas urgentes e prioritárias para garantir a sobrevivência digna dos menores, em consonância com a legislação em vigor e em especial com o Estatuto da Criança e do Adolescente.