Constitui-se como um princípio da Educação Nacional:
Ensino fundamental obrigatório e extensão do ensino médio.
Atendimento gratuito à criança de zero a seis anos em creches e pré-escolas.
Oferta de ensino regular noturno adequado às condições do educando
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
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