A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será...

a carga horária no fundamental será de cento e oitenta dias, e no ensino médio, de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

cento e cinquenta dias no mínimo de período letivo, com a carga horária de oitocentas horas de estudos, incluindo o tempo reservado aos exames finais oral e escrito.

no ensino fundamental, será utilizado o recurso de aulas de recuperação, após o período letivo, e, no ensino médio, em horário alternativo para o educando.

a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

realização de verificações mensais de aprendizagem e exame final escrito e oral, segunda época para os casos de duas reprovações de disciplinas, tanto no fundamental como no médio.