Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes qu...

Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes que tratam do financiamento da educação, julgue os itens subsequentes.

A CF dispõe sobre a vinculação de recursos, a transferência de recursos públicos a escolas e o comprometimento financeiro dos estados, do DF e dos municípios com a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e com a remuneração condigna dos trabalhadores da educação.