Questão
Q164010
Prova: Concurso Prefeitura de Lagoa da Prata - MG - Especialista Educacional - Fundação Guimarães Rosa (FGR) do ano 2012
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Prefeitura de Lagoa da Prata - MG
A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatu...
A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e dá outras providências. Em seu artigo 2º, o ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera, sem as excepcionalidades, criança e adolescente para efeitos dela própria.
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