O capítulo VI do Regulamento de Licitações e de Contratos...

A O provimento de recursos pela autoridade competente importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. B Os recursos terão efeito suspensivo. C Os recursos serão julgados no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data final para sua interposição, pela autoridade competente ou por quem esta delegar competência. D Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento da licitação caberão recursos fundamentados, dirigidos à autoridade competente indicada no instrumento convocatório, por intermédio da comissão de licitação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, no caso de convite e pregão de 2 (dois) dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado. E Os recursos serão julgados no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data final para sua interposição, pela autoridade competente ou por quem esta delegar competência.