Considerando as normas gerais aplicáveis ao orçamento púb...

Considerando as normas gerais aplicáveis ao orçamento público, julgue os próximos itens.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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