Considerando que a elaboração, discussão e aprovação de u...

No planejamento governamental, a definição dos alvos setoriais que se pretende atingir é dada pelas divisões denominadas programas.

Se o Poder Executivo não apresentar a proposta orçamentária no prazo legal, a prerrogativa de iniciativa legal é transferida ao Poder Legislativo.

Quanto à natureza jurídica, o orçamento se divide em fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

A existência do mecanismo de créditos adicionais comprova que, no Brasil, o orçamento não é aprovado pelos seus valores brutos.

Um tributo pode ser arrecadado ainda que não tenha sido incluído na lei orçamentária anual.