Questão
Q14744
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil (02) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES)
Julgue os itens seguintes, relativos a planejamento e orç...
Julgue os itens seguintes, relativos a planejamento e orçamento público.
No ente federado — União, estado, Distrito Federal ou município —, o Poder Legislativo deverá elaborar a proposta de orçamento caso não a receba, no prazo fixado, do respectivo Poder Executivo.
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