O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 86, r...

Que o Estado não pode interferir na politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Que a sociedade é a responsável em dar a assistência para fazer cumprir a política de atendimento ao Direito da Criança e do Adolescente.

Da exigência de articulação das ações governamentais e não-governamentais, mediante a contínua integração nos três níveis da administração pública do Estado para fazer cumprir a política de atendimento do Direito da Criança e do Adolescente.

Que não há necessidade de integralidade de ações para a política de atendimento do Direito da Criança e do Adolescente.

Que a estrutura da política de atendimento ao Direito da Criança e do Adolescente deve ser transitória.