A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...

a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio são etapas da educação básica, sendo obrigatória a oferta dos ensinos Fundamental e Médio pelo setor privado, sem necessidade de regulamentação estatal.

a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve ser elaborada exclusivamente pelo Ministério da Educação, sem participação de especialistas, gestores e sociedade civil no processo de construção.

a organização da educação escolar em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e instituições privadas implica responsabilidades distintas para cada ente federativo na oferta e na gestão do ensino.

a Educação Superior deve ser ofertada apenas por universidades públicas, cabendo ao setor privado atuar exclusivamente na educação profissional e tecnológica.

qualquer alteração curricular na Educação Básica está impedida, devendo-se manter sua estrutura original, definida em 1996, sem possibilidade de atualização conforme novas demandas sociais.