A Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS/96) foi um...

#Questão 1130912 - Medicina, Legislação da Saúde. SUS., FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Médico Regulador

A Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS/96) foi um marco na descentralização das ações e serviços de saúde no Brasil, estabelecendo novos instrumentos de gestão e financiamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Introduziu a categoria de gestão plena da atenção básica, que conferiu aos municípios a autonomia para gerenciar exclusivamente as ações de alta complexidade, enquanto o Estado manteve o controle das ações básicas.

Determinou que os municípios habilitados como gestão plena do sistema municipal são responsáveis por toda a execução de serviços de saúde no território, incluindo aqueles sob a responsabilidade de estados ou da União.

Centralizou as decisões sobre planejamento e execução das ações de saúde no nível estadual, mantendo os municípios como simples executores das políticas de saúde definidas pelos estados e pela União.

Consolidou o repasse fundo a fundo como principal mecanismo de transferência de recursos financeiros, eliminando a necessidade de convênios entre entes federativos para o financiamento da saúde.

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