A Portaria GM/MS nº 2.848/2007 estabelece diretrizes...

#Questão 1130910 - Medicina, Legislação da Saúde. SUS., FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Médico Regulador

A Portaria GM/MS nº 2.848/2007 estabelece diretrizes para a organização e atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. Em relação aos critérios para inclusão e gerenciamento de procedimentos na Tabela SUS, assinale a alternativa correta.

Todos os procedimentos incluídos na Tabela SUS devem ser financiados exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem necessidade de cofinanciamento por estados ou municípios, mesmo em situações de alta complexidade.

A inclusão de novos procedimentos na Tabela SUS depende de comprovação de eficácia clínica e custo-efetividade, sendo necessária análise técnica por meio de comissões específicas, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

A Portaria prevê que a atualização da Tabela SUS seja realizada anualmente, por iniciativa dos gestores municipais de saúde, garantindo a adequação local às necessidades regionais de saúde.

Materiais e medicamentos incluídos na Tabela SUS não necessitam de especificações técnicas padronizadas, pois a responsabilidade por suas características é delegada aos fornecedores credenciados.

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