O que acontece se uma entidade de atendimento descumprir...

As medidas previstas no Art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas.

O programa é suspenso automaticamente, podendo ser retomado somente após aprovação de um novo regimento interno pelo Ministério Público.

Os profissionais da entidade perdem suas licenças de atuação e a gestão é considerada para outra entidade credenciada pelo Conselho Estadual.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente assume a gestão da entidade até que os requisitos sejam regularizados.