O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo de um...

#Questão 1130291 - Contabilidade Pública, Demonstrativos Fiscais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo de um município apresentou, ao final do último quadrimestre de 2024, despesa total com pessoal no valor de R$ 45.000.000,00 e receita corrente líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal no valor de R$ 87.000.000,00. Considerando as informações expostas e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que, no quadrimestre em questão, o resultado apresentado pelo Poder Executivo do município na relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida:

Sujeita o Poder Executivo do município à vedação de concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Enquadra-se abaixo do limite de alerta para a despesa com pessoal do Poder Executivo municipal.

Ultrapassa o limite máximo para a despesa com pessoal para o Poder Executivo municipal definido na legislação.

Enquadra-se abaixo do limite prudencial da despesa com pessoal para o Poder Executivo municipal disposto na legislação.

Sujeita o Poder Executivo do município à vedação de criação de cargo, emprego ou função.

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