A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal...

A A servidão ambiental pode se aplicar às Áreas de Preservação Permanente existentes no interior da propriedade. B A servidão ambiental é sempre onerosa, sendo o proprietário da terra compensado financeiramente. C Uma vez decidida pela servidão ambiental, esta deve ser perpétua, e após elaboração de Plano de Manejo se tornarão obrigatoriamente RPPNs. D É possível a alteração da destinação da área de servidão ambiental em casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. E A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.