No art. 1º, da Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de...

#Questão 1128577 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

No art. 1º, da Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006, consta: Instituir, a partir de 1º de setembro de 2006, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Documento de Origem Florestal - DOF em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF.
§ 1º Entende-se por DOF: 

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