Questão Q1128577
2025 MS CONCURSOS SEMIL-SP
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Portarias do Ministério do Meio Ambiente

No art. 1º, da Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de...

No art. 1º, da Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006, consta: Instituir, a partir de 1º de setembro de 2006, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Documento de Origem Florestal - DOF em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF.
§ 1º Entende-se por DOF: 

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