De acordo com a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 é...

A os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. B deverão ser criadas comissões transitórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.  C as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada e descentralizada em níveis de complexidade crescente. D no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. E serão criadas comissões intersetoriais de âmbito estadual, subordinadas à Secretaria Estadual de Saúde integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.