O Decreto n. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, I....

O Decreto n. 7.508/11, de 28 de junho de 2011,

I. regulamenta a Lei n. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.
II. define que, para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: a) atenção primária; b) urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e) vigilância em saúde.
III. define que as Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
IV. define que as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma única Região de Saúde, jamais em várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

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