A atuação do Assistente Social no SUAS (Sistema Único...

A O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social especial, tem o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.  B O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição nas respectivas Secretarias Municipais de Assistência Social, cabendo a estas secretarias a fiscalização das referidas entidades.  C O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. D O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação constituem motivo de cessação do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência.  E É condição para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios municipais destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.