A Lei n° 12.796, de 04.04.2013, a qual altera a Lei de...

#Questão 1124671 - Pedagogia, Legislação da Educação, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Pedagogo I

A Lei n° 12.796, de 04.04.2013, a qual altera a Lei de 20 de dezembro de 1996, se refere a: 

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