A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os...

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios devem elaborar um demonstrativo que tem como objetivo:

     “identificar os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.”

Esse demonstrativo deve ser apresentado: