A respeito do Sistema Único de Assistência Social...

Em virtude da autonomia estabelecida na Constituição Federal, faculta-se ao ente federativo a decisão sobre a utilização ou não da identidade visual do SUAS na identificação de unidades públicas estatais vinculadas a ele.

O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política. 

O cofinanciamento dos serviços, programas e projetos e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências que devem ser realizadas pessoalmente pelo gestor responsável até o dia 03 de abril de cada ano, entre os fundos de assistência social.

Existem exclusivamente duas instâncias deliberativas do SUAS, quais sejam, o Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Estaduais de Assistência Social; ambas têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. 

Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do SUAS, aferidos na forma de regulamento, não podem ser considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro, devendo a prestação de contas ser feita de forma autônoma e exclusiva, por meio de sistema elaborado pelo Governo Federal.