De acordo com a Lei no 8.142/1990, que dispõe sobre a...

#Questão 1123072 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Médico Cirurgião Geral - Emergência

De acordo com a Lei no 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as condições para o repasse de recursos financeiros aos municípios, uma das condições indispensáveis para que os municípios recebam recursos federais destinados à saúde é

a existência e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

a comprovação da aplicação de no mínimo 15% da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional no 29.

com metas quantitativas de atendimento, aprovado pelo Ministério da Saúde, demonstrando capacidade técnica de gestão.

a adesão integral ao Pacto pela Saúde e a implementação de todas as diretrizes e metas pactuadas em âmbito nacional.

a implantação da Estratégia Saúde da Família, com cobertura de pelo menos 50% da população do município.

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