Consoante disposições da Lei Geral de Proteção de...

A É vedado tratamento de dados pessoais sensíveis.  B Dados anonimizados serão considerados dados pessoais.  C Toda pessoa jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados e garantidos os direitos fundamentais de intimidade e de privacidade.  D O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a autoridade nacional perante o controlador dos dados.  E Tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.