Na LGPD, são previstas sanções administrativas para...

Questão Q1112272

2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Câmara de Candiota - RS

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Na LGPD, são previstas sanções administrativas para os agentes de tratamentos de dados, que são as seguintes, EXCETO:

A Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. B Prisão por 6 meses. C Multa diária, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. D Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização. E Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

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