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Na LGPD, são previstas sanções administrativas para...
#Questão 1112272
-
Direito Digital
,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
,
FUNDATEC
,
2025
,
Câmara de Candiota - RS
, Motorista
Na LGPD, são previstas sanções administrativas para os agentes de tratamentos de dados, que são as seguintes, EXCETO:
A)
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
B)
Prisão por 6 meses.
C)
Multa diária, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
D)
Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
E)
Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
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