De acordo com o ECA- Estatuto da Criança e do...

A Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade. B Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre dez e vinte e dois anos de idade.  C Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, somente. D Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.  E Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze anos de idade, após isso, é considerado jovem.