A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de...

#Questão 1120992 - Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, SELECON, 2025, HEMOMINAS,

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais, estabelece dentre seus fundamentos a(o):

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