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Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
#Questão 1120742
-
Direito Digital
,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
,
Instituto Consulplan
,
2025
,
Hemobrás
,
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
A)
A LGPD não se aplica a determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
B)
Sara, servidora que foi nomeada como controladora de dados de determinada organização, deverá considerar que o tratamento de dados pessoais, caso sensíveis, deve ser realizado sempre com o consentimento do titular, em qualquer hipótese.
C)
O município do Recife/PE pode adotar normas gerais diversas daquelas estabelecidas pela LGPD, considerando a autonomia a ele constitucionalmente garantida, desde que tenha como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
D)
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ainda que estes sejam necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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