De acordo com a Resolução-RDC nº 67/2007 — Boas...

A Legislação ambiental vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa cabíveis aos responsáveis. B Legislação administrativa vigente, com prejuízo das responsabilidades criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.  C Legislação sanitária vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis aos responsáveis.  D Legislação penal vigente, com prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.