O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece...

#Questão 1118668 - Pedagogia, Legislação da Educação, Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Professor I - Nível I

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a proteção integral como princípio central, na garantia dos direitos infanto-juvenis. Considerando esse princípio e suas implicações legais na efetivação desses direitos, o papel do Estado é:

Garantir assistência universal e irrestrita a todas as crianças e adolescentes, independentemente da participação da família ou da sociedade.

Assegurar políticas públicas que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, condicionando a aplicação dessas políticas à existência de situação de risco comprovada.

Punir aqueles que descumprem as normas do documento, cabendo às entidades assistenciais e às escolas a responsabilidade exclusiva pela promoção do bem-estar infantil.

Promover políticas públicas integradas e intersetoriais para garantir os direitos infanto-juvenis, compartilhando essa responsabilidade com a família e a sociedade.

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