O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece...

A Garantir assistência universal e irrestrita a todas as crianças e adolescentes, independentemente da participação da família ou da sociedade.  B Assegurar políticas públicas que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, condicionando a aplicação dessas políticas à existência de situação de risco comprovada. C Punir aqueles que descumprem as normas do documento, cabendo às entidades assistenciais e às escolas a responsabilidade exclusiva pela promoção do bem-estar infantil. D Promover políticas públicas integradas e intersetoriais para garantir os direitos infanto-juvenis, compartilhando essa responsabilidade com a família e a sociedade.