Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº...

A Os herdeiros e legatários respondem, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo falecido, independentemente do valor do patrimônio transmitido. B O adquirente de um imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o bem, inclusive os que foram lançados após a aquisição, mesmo que referentes a fatos geradores anteriores à transferência. C O espólio não responde pelos tributos devidos pelo falecido, devendo tais débitos serem extintos com a morte do contribuinte. D Na hipótese de falência, o sócio responde pessoalmente pelos tributos da sociedade, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.  E Os tributos devidos por empresas incorporadas são de responsabilidade da incorporadora, que sucede nos direitos e obrigações da empresa extinta.