Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações,...

A negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. B permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. C agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.  D perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.  E permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.