Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado...

#Questão 1116699 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Contador

Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é

suspender os benefícios fiscais concedidos até que haja indicação de que o alcance das metas de resultados primários esteja restabelecido.

decretar estado de calamidade pública e suspender todas as despesas.

promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

limitar todas as despesas que constituam obrigações, inclusive as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico, ainda que custeadas por fundo criado para tal finalidade.

solicitar, a partir de autorização do Ministério Público, empréstimos junto a instituições financeiras internacionais.

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