De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho...

O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as entidades filantrópicas.

Os empregadores domésticos são isentos do depósito recursal.

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte são isentos do depósito recursal. 

As empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal.