Questão Q1115368
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)
Arquivologia Legislação Arquivística

Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os...

Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

O decreto se aplica a documentos:

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