O Auto de Infração será lavrado na sede do órgão...

#Questão 1114404 - Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, WISDO, 2025, Prefeitura de Herval D`Oeste - SC, Agente Vigilância Sanitária

O Auto de Infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os seguintes requisitos, exceto:

nome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;

o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

a disposição legal ou regulamentar transgredida;

o auto de infração só terá validade se tiver a assinatura do autuado.

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