Questão Q1113823
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Marema - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Marema Lei Orgânica do Município de Marema

A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao...

A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do total do número de eleitores do Município?

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