Com fundamentação na lei nº 8.142, de 28 de dezembro...

A Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; B Investimentos previstos no plano de carreira do Ministério da Saúde, de iniciativa do Poder Legislativo municipal;  C Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; D Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; E Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.