Em consonância com a Lei Orgânica do Município de...

#Questão 1112391 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Sinop, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Nível Fundamental (201 e 202)

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), o processo legislativo municipal compreende, além de emendas à Lei Orgânica Municipal e a leis complementares, a elaboração de:

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