No que tange aos condicionantes da atividade de...

A fiscalização não precisa estar alinhada com as leis, regulamentos e normativas aplicáveis ao setor fiscalizado.

A autoridade fiscalizadora deve atuar dentro dos limites de sua competência legal.

Procedimentos fiscalizatórios precisam seguir critérios estabelecidos por órgãos reguladores e normas técnicas, ex: ABNT.

A qualificação e quantidade de fiscais disponíveis impactam diretamente na efetividade da fiscalização.

Interferências externas podem influenciar o rigor e a isenção da fiscalização.