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Compete às Juntas Administrativas de Recursos de...
#Questão 1107923
-
Legislação de Trânsito
,
Processo administrativo
,
CEV-U
,
2025
,
Prefeitura de Brejo Santo - CE
, Motorista
Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:
A)
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;
B)
Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;
C)
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
D)
Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;
E)
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
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