Questões sobre Processo administrativo

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Listagem de Questões sobre Processo administrativo

Analise os itens a seguir, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que diz respeito ao auto de infração.


I. Tipificação da infração.


II. Local, data e hora do cometimento da infração.


III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.


IV. Prontuário do condutor, sempre que possível.


V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.


VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.


São itens que devem constar no auto de infração 

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem adotar tanto penalidades quanto medidas administrativas como decorrência de infrações cometidas por condutores. É um exemplo de medida administrativa:

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 280, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constarão obrigatoriamente algumas informações:
I. Tipificação da infração;
II. Local, data e hora do cometimento da infração;
III. Prontuário do condutor, sempre que possível;
IV. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
V. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
Assinale a opção CORRETA. 

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 280, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará obrigatoriamente, EXCETO:

No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

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