Questões sobre Processo administrativo

Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator.

Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento de seu valor.

Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:

Analise os itens a seguir, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que diz respeito ao auto de infração.

I. Tipificação da infração.

II. Local, data e hora do cometimento da infração.

III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.

IV. Prontuário do condutor, sempre que possível.

V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

São itens que devem constar no auto de infração 

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem adotar tanto penalidades quanto medidas administrativas como decorrência de infrações cometidas por condutores. É um exemplo de medida administrativa: