Questão Q1107248
2025 Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) Prefeitura de Maracajá - SC

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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê as medidas de proteção à criança e ao adolescente que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados, em função de:

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