O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte...

#Questão 1107082 - Legislação Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte de produtos de origem animal. Segundo o artigo 187, “produtos refrigerados ou congelados devem ser transportados em veículos equipados com dispositivos de controle de temperatura”.

Considere o seguinte cenário: Um lote de carnes congeladas foi transportado em um caminhão sem sistema de refrigeração, e a temperatura dos produtos foi registrada acima de -5°C durante toda a viagem.

Quais medidas devem ser adotadas pelo fiscal ao inspecionar a carga?

Determinar a inutilização do lote, lavrar auto de infração e interditar temporariamente o transporte do estabelecimento responsável.

Liberar o lote para comercialização, desde que os produtos sejam submetidos a nova inspeção no destino.

Solicitar análise microbiológica dos produtos antes de decidir sobre a destinação do lote.

Permitir a comercialização do lote com restrição para uso industrial, desde que os produtos sejam processados imediatamente.

Aplicar uma advertência ao transportador, sem medidas adicionais, considerando que os produtos ainda estavam em fase de transporte.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens