O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte...

Questão Q1107082

2025 FACET Concursos Prefeitura de Pedro Velho - RN

Legislação Federal Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte de produtos de origem animal. Segundo o artigo 187, “produtos refrigerados ou congelados devem ser transportados em veículos equipados com dispositivos de controle de temperatura”.

Considere o seguinte cenário: Um lote de carnes congeladas foi transportado em um caminhão sem sistema de refrigeração, e a temperatura dos produtos foi registrada acima de -5°C durante toda a viagem.

Quais medidas devem ser adotadas pelo fiscal ao inspecionar a carga?

A Determinar a inutilização do lote, lavrar auto de infração e interditar temporariamente o transporte do estabelecimento responsável. B Liberar o lote para comercialização, desde que os produtos sejam submetidos a nova inspeção no destino. C Solicitar análise microbiológica dos produtos antes de decidir sobre a destinação do lote. D Permitir a comercialização do lote com restrição para uso industrial, desde que os produtos sejam processados imediatamente. E Aplicar uma advertência ao transportador, sem medidas adicionais, considerando que os produtos ainda estavam em fase de transporte.

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