Todas as funções referentes a cadastramento,...

#Questão 1107076 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Carangola, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG, Fiscal de Posturas

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela Fazenda Municipal e repartições a ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei de Organização dos Serviços Administrativos do Município e respectivos regimentos e regulamentos internos. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais do município. Com base nisso, é correto afirmar que:

A formulação de consultas não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de dez dias contados da data de sua apresentação.

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação da Legislação Tributária Municipal.

A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável o obriga, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

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