[Questão Inédita] A Constituição Federal...

A nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, desde que praticados antes da naturalização; B não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, hediondo ou de opinião;  C ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença por Tribunal; D a lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu; E a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;