Questão Q1106297
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Marema - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Marema

Os atos administrativos de competência do Prefeito...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:  

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