Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o servidor público titular de cargo efetivo do Município de Tangará da Serra/MT permanecerá vinculado ao SERRAPREV nas seguintes situações:
I. Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo.
II. Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
III. Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
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